Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

  • Ângelo Fernando Farciolli

Resumo

O artigo aprecia as inovações introduzidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, em função do disposto na Lei n- 9-299, de 07 de agosto de 1996, que inaugura uma nova sistemática no enfoque dos crimes militares e sua respectiva condução procedimental às cortes castrenses, objetivando realçai' as diversas
forças (intej'nas e externas) que atuam sobre a questão.

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Publicado
2020-07-28
Como Citar
Farciolli, Ângelo F. (2020). Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Defesa Nacional, 86(788). Recuperado de http://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/5795