da Frota Simões, Gustavo, Luiz Eduardo Santos Cerávolo, e Tássio Franchi. “A evolução Da legislação Sobre O Refúgio No âmbito Internacional, Regional E Nacional E Seus Impactos Para a Operação Acolhida1”. A Defesa Nacional, no. 846 (janeiro 24, 2022). Acessado julho 22, 2024. http://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/9061.