da Frota Simões G, Santos Cerávolo LE, Franchi T. A evolução da legislação sobre o refúgio no âmbito internacional, regional e nacional e seus impactos para a Operação Acolhida1. Def. Nac. [Internet]. 24º de janeiro de 2022 [citado 22º de julho de 2024];(846). Disponível em: http://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/9061