Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) – Uma Apreciação

Resumo

Em 16 de março de 2016, a Presidente da República sancionou, com oito vetos, a Lei Nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo1. A medida vinha sendo protelada há muito tempo, sem justificativa convincente, e se transformou em anseio da comunidade global, cujo clamor cresceu desde a escolha da cidade do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos em 2016. O crime de terrorismo fora contemplado na Constituição Federal de 1988, mas faltavam sua tipificação e  regulamentação, a fim de respaldar o enquadramento de indivíduos ou grupos que incidissem nesse crime.