A aplicabilidade da pena capital no direito penal militar frente ao direito à vida do apenado

Resumo

Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso
XLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo os
dispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro.
Tal modalidade de pena, ainda que tenha previsão legal, é considerada polêmica
por alguns, por ser, segundo alegam, atentatória à dignidade da pessoa humana,
em especial o direito à vida, já que trata da extinção de um ser humano, apesar
de obedecer a todos os princípios inerentes ao devido processo legal. Por outro
lado, a previsão constitucional e legal da pena capital em situação de guerra
declarada, tem por objetivo maior resguardar os interesses da Nação diante de
crimes cometidos em estado de beligerância que podem comprometer
verdadeiramente as operações de guerra, como, por exemplo, a traição e a
covardia. O debate que ora se propõe tem por escopo confrontar o interesse
coletivo de uma soberania de manter-se íntegra e forte com seus valores militares
preservados em situações conflituosas, diante de crimes extremos que
efetivamente reclamem a pena capital como solução, com o interesse individual
do infrator de guerra de manter-se vivo após ter maculado sua Nação pela prática
de atos atentatórios à sua integridade, tudo em nome do direito à vida, parte
importante dos chamados Direitos Humanos. O presente trabalho tem por
objetivo discutir o tema sob o enfoque da legitimidade, ou seja, contextualizar
a pena de morte em casos de guerra declarada frente às novas concepções
dos Direitos Humanos, em especial o direito à vida, levantando posicionamentos
acerca do acatamento social contemporâneo sobre o assunto. A metodologia
aplicada foi a realização de pesquisa bibliográfica de fontes secundárias e
utilizando a observação direta extensiva realizada por meio de um questionário
aplicado em indivíduos inseridos nos públicos civil e militar, com o intuito de
aferir esta legitimidade.