A imunidade tributária e sua aplicação em questões relacionadas a bens jurisdicionados ao Exército Brasileiro

Resumo

A pesquisa em tela trata da análise da aplicabilidade de regras
constitucionais de exoneração tributária em determinadas situações de interesse
do Exército Brasileiro. Para isso, a análise recai sobre os Próprios Nacionais
Residenciais e os Círculos Militares, em virtude de alguns entes políticos
estarem exigindo impostos sobre situações que envolvem estas duas figuras.
Diante desta problemática, o trabalho objetiva explicar boa parte das questões
envolvendo a imunidade tributária recíproca bem como da imunidade tributária
das instituições de assistência social para, então, afastar a incidência de
impostos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre os PNRs e
os Círculos Militares. Ademais, focaliza a estudo sobre os Círculos Militares
com o intuito verificar da possibilidade de enquadrá-los como instituição de
assistência social para, com isso, fazer jus a imunidade das instituições de
assistência social. Em virtude disso, a investigação se vale da pesquisa
aplicada, qualitativa e exploratória, fazendo uso de fontes bibliográficas e
documentais. Além disso, parte da hipótese de estudo com o fim de verificar a
aplicabilidade das regras imunizantes fiscais em situações que envolvem os
PNRs e os Círculos Militares. O trabalho traz, a título de obtenção de resultados
e através de uma verificação aprofundada das normas de imunidade tributária e
também das que regulam o regime jurídico dos PNRs e dos Círculos Militares,
que é juridicamente possível a incidência da regra imunizante tanto no que toca
a situação dos PNRs quanto a dos Círculos Militares. Com relação a este
último, não só em relação ao imóvel sobre o qual sua estrutura está edificada,
mas como também em relação a própria instituição.