Limites e possibilidades da atuação do Exército Brasileiro nas atividades de garantia da lei e da ordem: Análise constitucional

Resumo

Este artigo tem por finalidade realizar uma análise crítico-jurídica do
emprego do Exército Brasileiro na garantia da lei e da ordem. Para tanto,
inicialmente será analisada a constitucionalidade da atuação do Exército
Brasileiro nas operações de Garantia da Lei e da Ordem; a “Defesa Nacional”
em seus aspectos determinantes e a “Segurança Pública”, evidenciando que o
Exército Brasileiro não assume papel supletivo dos órgãos policiais; por fim,
delineados os institutos anteriores, há de se explorar detalhadamente os
limites e possibilidades, assim como os requisitos legais de emprego. Desse
modo, observar-se-ão as normas existentes que regulamentam o assunto: a
própria Constituição Federal, as Leis Complementares nº 69, 97 e 117 e o
Decreto nº 3.897. O tema analisado reveste-se de extrema importância na
medida em que envolve o emprego da última razão de qualquer nação, na
figura do poder bélico propriamente dito. Este trabalho, portanto, propõe-se a
constituir fonte de consulta em caso de necessidade, com vistas a evitar o
desvirtuamento do emprego das Forças Armadas por motivos políticos ou
emocionais, para finalidades diversas daquelas previstas pela Lei Maior do
ordenamento jurídico brasileiro.