Ferreira, R.T., de Carvalho, D.A.G. e Chaves3 Úrsula S. 2019. Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar. 1, 1 (set. 2019), 028-056.