Ferreira, R. T.; de Carvalho, D. A. G.; Chaves3 Úrsula S. Reflexos Da Emenda Constitucional Nº 41/2003 Na Constitucionalidade Da cobrança De pensão Militar Sobre a Totalidade Dos Proventos De Militares Inativos Das forças Armadas. RICAM 2019, 1, 028-056.