Ferreira, R. T., D. A. G. de Carvalho, e Chaves3 Úrsula S. “Reflexos Da Emenda Constitucional Nº 41/2003 Na Constitucionalidade Da cobrança De pensão Militar Sobre a Totalidade Dos Proventos De Militares Inativos Das forças Armadas”. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, Vol. 1, nº 1, setembro de 2019, p. 028-56, http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612.