Ferreira RT, de Carvalho DAG, Chaves3 Úrsula S. Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas. RICAM [Internet]. 2º de setembro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):028-56. Disponível em: http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612