Marques T, da Silva EA. Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior, no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça. RICAM [Internet]. 13º de setembro de 2019 [citado 25º de novembro de 2024];2(2):106-18. Disponível em: http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2767