Condição de Prosseguibilidade no Crime de Deserção

  • Christian Alberto Becker Scarduelli
  • Letiane Lopes de Freitas
Palavras-chave: Direito militar;, Deserção, Condição de Militar, Prosseguibilidade do Processo

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo traçar um breve estudo a respeito do crime de deserção, dando ênfase à questão da condição de militar (status de militar) para prosseguibilidade da ação penal à praça sem estabilidade. O método de pesquisa utilizado no desenvolvimento deste artigo para melhor compreensão do tema foram pesquisas bibliográficas, bem como jurisprudenciais, o que sustentaram a fundamentação. O  estudo demonstra que a condição de militar, conforme Súmula 12 do STM deve ser interpretada como condição de procedibilidade, e não condição de prosseguibilidade da instrução do processo crime, uma vez que tal entendimento afetaria os princípios constitucionais da hierarquia e disciplina, afrontando, dessa forma os valores militares.

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Publicado
2021-04-26