DE OLIVEIRA REIS, Everaldo. O Conselho de Justificação e a Representação para a Declaração de Indignidade . A Defesa Nacional, [S. l.], v. 82, n. 773, 2021. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/7019. Acesso em: 12 fev. 2026.