PIRAGIBE RIBEIRO DE BAKKER, MĂșcio. O Direito do Mar e os Interesses do Brasil. A Defesa Nacional, [S. l.], v. 71, n. 716, 2021. DisponĂ­vel em: https://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/7213. Acesso em: 12 fev. 2026.