Farciolli Ângelo F. Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Def. Nac. [Internet]. 28º de julho de 2020 [citado 12º de fevereiro de 2026];86(788). Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/5795