A missão da IGPM na relação institucional do EB com as PM/CBM

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Publicado: abr 6, 2022
Palavras-chave:
Doutrina; Polícia; Militar; Bombeiro; Inspetoria;

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Fábio Ivar Cavalcante de Albuquerque

Resumo

O artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) menciona que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (PM/CBM).

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Edição
v. 10 n. 29 (2022): REVISTA DOUTRINA MILITAR
Seção
Artigos