O regulamento disciplinar do Exército e o princípio da segurança jurídica - Lopes, Samuel; Estevam, Wladimir (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
O presente trabalho trata do estudo da segurança jurídica no âmbito do Direito Disciplinar Militar do Exército. Com a Constituição de 1988, diversos novos princípios passaram a viger e regular os processos administrativos, inclusive os disciplinares. A efetividade desses princípios procura garantir os direitos dos suspeitos e dos transgressores disciplinares, propiciando decisões imparciais e equânimes, conforme se espera de um Estado Democrático de Direito. Isso gera a certeza do direito, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Uma aplicação indevida do poder punitivo disciplinar, contudo, pode gerar toda sorte de injustiças e ilegalidades, fornecendo as brechas para instauração de arbitrariedades, perseguições, impunidades e favorecimentos ilícitos. Por isso, este trabalho busca estudar as normas nacionais e a doutrina que versa sobre o tema, a fim de averiguar a procedência das descrições das transgressões, que foram determinadas pela sistemática disciplinar nacional como tipos abertos. Por meio da análise das possibilidades legais de aplicação do regime disciplinar e do processo administrativo que lhe define o meio de efetivação, pôde-se analisar as particularidades impostas pelo ambiente castrense e obter uma conclusão sobre a compatibilidade do Regulamento Disciplinar do Exército e o princípio da segurança jurídica.