Limites e possibilidades da atuação do Exército Brasileiro nas atividades de garantia da lei e da ordem: Análise constitucional - Araujo, Wendell Petrachim (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
Este artigo tem por finalidade realizar uma análise crítico-jurídica do emprego do Exército Brasileiro na garantia da lei e da ordem. Para tanto, inicialmente será analisada a constitucionalidade da atuação do Exército Brasileiro nas operações de Garantia da Lei e da Ordem; a “Defesa Nacional” em seus aspectos determinantes e a “Segurança Pública”, evidenciando que o Exército Brasileiro não assume papel supletivo dos órgãos policiais; por fim, delineados os institutos anteriores, há de se explorar detalhadamente os limites e possibilidades, assim como os requisitos legais de emprego. Desse modo, observar-se-ão as normas existentes que regulamentam o assunto: a própria Constituição Federal, as Leis Complementares nº 69, 97 e 117 e o Decreto nº 3.897. O tema analisado reveste-se de extrema importância na medida em que envolve o emprego da última razão de qualquer nação, na figura do poder bélico propriamente dito. Este trabalho, portanto, propõe-se a constituir fonte de consulta em caso de necessidade, com vistas a evitar o desvirtuamento do emprego das Forças Armadas por motivos políticos ou emocionais, para finalidades diversas daquelas previstas pela Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro.