Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil - Vasconcelos, Denivon Areda; e Palma, João Arthur Correa; da Silva, Alexandre Magno (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
O presente trabalho aborda a criação do Tribunal Penal Internacional e a importância de tal avanço jurídico para a comunidade internacional, no campo de defesa do direito internacional humanitário. Suas características gerais são descritas a fim de facilitar o entendimento da aplicação do Estatuto de Roma, já que conflitos normativos surgiram em diversas Constituições Nacionais, em virtude das novidades apresentadas pelo ordenamento jurídico supranacional. Com a recente ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil , mister se faz o conhecimento desse novo instrumento jurídico pelo operador do direito. Bem como, verificar que são plenamente justificáveis as indagações acerca da eficácia e aplicabilidade do Estatuto face à nossa Constituição Federal.