A aplicabilidade da pena capital no direito penal militar frente ao direito à vida do apenado - da Silva, Victor Melo Fabrício (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo os dispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro. Tal modalidade de pena, ainda que tenha previsão legal, é considerada polêmica por alguns, por ser, segundo alegam, atentatória à dignidade da pessoa humana, em especial o direito à vida, já que trata da extinção de um ser humano, apesar de obedecer a todos os princípios inerentes ao devido processo legal. Por outro lado, a previsão constitucional e legal da pena capital em situação de guerra declarada, tem por objetivo maior resguardar os interesses da Nação diante de crimes cometidos em estado de beligerância que podem comprometer verdadeiramente as operações de guerra, como, por exemplo, a traição e a covardia. O debate que ora se propõe tem por escopo confrontar o interesse coletivo de uma soberania de manter-se íntegra e forte com seus valores militares preservados em situações conflituosas, diante de crimes extremos que efetivamente reclamem a pena capital como solução, com o interesse individual do infrator de guerra de manter-se vivo após ter maculado sua Nação pela prática de atos atentatórios à sua integridade, tudo em nome do direito à vida, parte importante dos chamados Direitos Humanos. O presente trabalho tem por objetivo discutir o tema sob o enfoque da legitimidade, ou seja, contextualizar a pena de morte em casos de guerra declarada frente às novas concepções dos Direitos Humanos, em especial o direito à vida, levantando posicionamentos acerca do acatamento social contemporâneo sobre o assunto. A metodologia aplicada foi a realização de pesquisa bibliográfica de fontes secundárias e utilizando a observação direta extensiva realizada por meio de um questionário aplicado em indivíduos inseridos nos públicos civil e militar, com o intuito de aferir esta legitimidade. <br style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">