Atuação do Exército Brasileiro na área da segurança pública nos conflitos internos em áreas urbanas - e Lacerda, Glayhilck Albuquerque (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
É comum a todas as nações a organização para controle da segurança e da manutenção de suas soberanias. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. O presente trabalho objetivou traçar considerações em relação ao uso das Forças Armadas para controle da ordem e da lei nos conflitos em áreas urbanas. Inicialmente, considerou a forma como o Estado brasileiro encontra-se estruturado em termos de segurança, levando em conta o poder de polícia e suas duas divisões: polícia administrativa e polícia judiciária. Adiante levou em conta a missão das Forças Armadas e como seu uso encontrase previsto na legislação brasileira. Referiu-se ao Decreto nº 3.897/2001 como o documento que normatiza a possibilidade do Exército agir com intuito da preservação da lei e da ordem nos conflitos internos brasileiros. Por fim, teve o presente estudo, a pretensão de não se restringir apenas aos aspectos legais da atuação da Força Terrestre quando empregada na área da segurança pública, mas também discutir fatores outros, tais como o preparo adequado da tropa e as consequências que possam resultar da sua atuação inadequada.