Justiça Militar da União – alterações na competência - de Oliveira, Alexandre Santos; Buta, Cirelene Maria da Silva; Mendes, Izabela Fátima Ferreira (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
Este artigo tem como objetivo analisar a alteração da competência da Justiça Militar da União contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 358/04. A proposta, em tramitação no Congresso Nacional, objetiva deslocar a competência do julgamento das punições disciplinares aplicadas aos militares das Forças Armadas, da Justiça Federal para a Justiça Militar da União. Considerando que no âmbito da Justiça Militar Estadual esta alteração já foi implementada (Emenda Constitucional n. 45/2004), busca o presente estudo examinar os reflexos de tais alterações, na caserna, especificamente, no que tange ao fortalecimento da hierarquia e da disciplina. Evidencia-se que a aprovação da proposta culminará na valorização dos pilares básicos da instituição castrense, valorizando ainda mais as Instituições Militares das Forças Armadas.