O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal - Lima, Eliana Komesu; Alves, Claudenir dos Anjos; da Silva, Alexandre Magno (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns aspectos da legislação processual penal militar e seu Regulamento Disciplinar à luz da Constituição Federal de 1988, buscando verificar a adequação dos mesmos aos princípios fundamentais estabelecidos pela Carta Magna. Para tanto, foi empregado o método dedutivo de pesquisa, observando-se os preceitos e princípios constitucionais, mormente os de caráter processual e administrativo, e procurando realizar a adequação das normas castrenses aos mesmos, utilizando o apoio da doutrina especializada em Direito Constitucional, Administrativo e Militar, bem como da jurisprudência pertinente. Como resultado, foi constatada a premente necessidade de que sejam realizadas determinadas modificações, de caráter formal, em relação às normas castrenses, no intuito de promover uma perfeita sintonia com a Carta Magna, de forma a proteger e amparar os aplicadores das referidas normas de toda e qualquer acusação de inconstitucionalidade e desrespeito aos direitos fundamentais, promovendo, com isso, a consolidação e o fortalecimento das normas militares perante seus destinatários, reforçando a imprescindibilidade do respeito integral aos princípios de hierarquia e disciplina, os quais de forma alguma podem ser abalados, bem como perante os Tribunais Superiores, representantes do Poder Judiciário, e mesmo da sociedade em geral, que terá, então, uma visão ainda mais positiva do Exército Brasileiro.