[1]
Ferreira, R.T. et al. 2019. Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar. 1, 1 (set. 2019), 028–056.