Ferreira, R. T., de Carvalho, D. A. G., & Chaves3, Úrsula S. (2019). Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), 028–056. Recuperado de https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612