FERREIRA, Roberto Tolomelli; DE CARVALHO, Danielle Andrade Gonçalves; CHAVES3, Úrsula Salerno. Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 028–056, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612. Acesso em: 12 fev. 2026.