DOS SANTOS, Fernando César. Princípios jurídicos e os procedimentos administrativos militares. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 71–114, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2643. Acesso em: 12 fev. 2026.