DE SOUZA, Paula Coutinho Bahia; VASCONCELOS, Jocleber Rocha. A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar contra Civil. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 172–190, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2746. Acesso em: 12 fev. 2026.