MARQUES, Tarcisio; DA SILVA, Edson Alexandre. Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior, no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 106–118, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2767. Acesso em: 12 fev. 2026.