LIMA, Eliana Komesu; ALVES, Claudenir dos Anjos; DA SILVA, Alexandre Magno. O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 135–145, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2914. Acesso em: 12 fev. 2026.