VASCONCELOS, Denivon Areda; E PALMA, João Arthur Correa; DA SILVA, Alexandre Magno. Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 146–153, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2918. Acesso em: 12 fev. 2026.