Ferreira, Roberto Tolomelli, Danielle Andrade Gonçalves de Carvalho, e Úrsula Salerno Chaves3. 2019. “Reflexos Da Emenda Constitucional Nº 41 2003 Na Constitucionalidade Da cobrança De pensão Militar Sobre a Totalidade Dos Proventos De Militares Inativos Das forças Armadas”. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar 1 (1):028-056. https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612.