Ferreira, R. T., de Carvalho, D. A. G. e Chaves3, Úrsula S. (2019) “Reflexos da emenda constitucional nº 41/2003 na constitucionalidade da cobrança de pensão militar sobre a totalidade dos proventos de militares inativos das forças armadas”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 028–056. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).