dos Santos, F. C. (2019) “Princípios jurídicos e os procedimentos administrativos militares”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2(2), p. 71–114. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2643 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).