Arruda, C. M. F. S. C. (2019) “O princípio da bagatela e a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial militar”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 109–127. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2654 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).