Lopes, S. e Estevam, W. (2019) “O regulamento disciplinar do Exército e o princípio da segurança jurídica”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2(2), p. 105–118. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2670 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).