de Souza, P. C. B. e Vasconcelos, J. R. (2019) “A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar contra Civil”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 172–190. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2746 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).