de Oliveira, A. S., Buta, C. M. da S. e Mendes, I. F. F. (2019) “Justiça Militar da União – alterações na competência”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 89–103. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2790 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).