Lima, E. K., Alves, C. dos A. e da Silva, A. M. (2019) “O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 135–145. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2914 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).