Vasconcelos, D. A., e Palma, J. A. C. e da Silva, A. M. (2019) “Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil”, RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), p. 146–153. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2918 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).