Ferreira, Roberto Tolomelli, et al. “Reflexos Da Emenda Constitucional Nº 41 2003 Na Constitucionalidade Da cobrança De pensão Militar Sobre a Totalidade Dos Proventos De Militares Inativos Das forças Armadas”. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, vol. 1, nº 1, setembro de 2019, p. 028-56, https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612.