Ferreira, Roberto Tolomelli, Danielle Andrade Gonçalves de Carvalho, e Úrsula Salerno Chaves3. “Reflexos Da Emenda Constitucional Nº 41 2003 Na Constitucionalidade Da cobrança De pensão Militar Sobre a Totalidade Dos Proventos De Militares Inativos Das forças Armadas”. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar 1, no. 1 (setembro 2, 2019): 028–056. Acesso em fevereiro 12, 2026. https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2612.