de Souza, Paula Coutinho Bahia, e Jocleber Rocha Vasconcelos. “A Competência Para Julgamento Dos Crimes Dolosos Contra a Vida Praticados Por Militar Contra Civil”. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar 1, no. 1 (setembro 12, 2019): 172–190. Acesso em fevereiro 12, 2026. https://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2746.