ANJOS, Leonardo Sucar dos. A presunção de validade jurídica da documentação eletrônica produzida pelo Sistema de Protocolo Eletrônico de Documentos. Revista Agulhas Negras, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 52–61, 2018. DOI: 10.70545/ran.v2i2.1873. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/aman/article/view/1873. Acesso em: 12 fev. 2026.