Do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem

Resumo

O presente artigo objetiva analisar Icomo se realiza, à luz do Texto Constitucional e da legislação infraconstituciona! aplicável, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Dentro de um contexto constitucional, analisaremos os debates travados na Assembléia Nacional Constituinte sobre a missão constitucional (em sentido amplo) das Forças Armadas na Constituição de 1988 bem como a razão que motivou a construção dada ao texto atual (art. 142, capul, da CF de 1988), notadamente no que se refere ao emprego das Instituições Militares na garantia da lei e da ordem.