PEREIRA, Inácio Elias. A Reabilitação do Direito Penal Militar. A Defesa Nacional, [S. l.], v. 70, n. 710, 2021. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/index.php/ADN/article/view/7254. Acesso em: 27 mar. 2026.