Farciolli, Ângelo Fernando. “Os Reflexos Da Aplicação Da Lei N. 9.299, De 07.08.96, Em Confronto Com O Ordenamento Jurídico Brasileiro”. A Defesa Nacional 86, no. 788 (julho 28, 2020). Acesso em março 27, 2026. https://ebrevistas.eb.mil.br/index.php/ADN/article/view/5795.