Bandeira de Melo, N. (2022) “APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR E RESPONSABILIDADE PENAL”, Revista Brasileira de Saúde Militar, (9), p. 139. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/index.php/HCE/article/view/9779 (Acesso em: 28 março 2026).