A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar contra Civil - de Souza, Paula Coutinho Bahia; Vasconcelos, Jocleber Rocha (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
Este artigo tem por finalidade relatar e debater a alteração legislativa trazida pela Lei 9299/96, que agregou ao parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar a redefinição da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares contra civis, ao dispor ser esta do Tribunal do Júri. Visa, ainda, sustentar a inconstitucionalidade da citada Lei, vez que só norma constitucional pode alterar regra de competência prevista na Carta Magna, como é o caso. Para tanto, realizar-se-á uma breve explanação acerca do conceito de competência prevista na Constituição Federal, bem como o conceito de crime militar. Será feito um estudo, com as diversas posições doutrinárias, sobre o real significado da alteração legislativa mencionada, ou seja, se é regra de competência ou se é norma de direito material que exclui do rol dos crimes militares as condutas mencionadas. Será apresentado, também, estudo que demonstra não haver hierarquia entre normas constitucionais, pelo que não prevalece o Tribunal do Júri sobre a Justiça Militar, mesmo sendo aquele garantia fundamental. Por fim, ressalta-se a divergência jurisprudencial acerca do tema, com a indefinição no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Militar, posicionando-se a favor desta última corte.